Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar os serviços da AssessoriaPass, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nossos serviços.

3. Serviços Oferecidos

Nossos serviços incluem:

• Orientação sobre documentação necessária para solicitação de passaporte
• Auxílio no preenchimento de formulários
• Agendamento junto aos postos do órgão competente
• Acompanhamento do processo
• Suporte e esclarecimento de dúvidas

Nota: Não emitimos passaportes. A emissão é de competência exclusiva do órgão governamental responsável.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar nossos serviços, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
• Apresentar documentos autênticos e válidos
• Comparecer aos agendamentos realizados
• Cumprir com os requisitos do órgão competente
• Pagar pelos serviços contratados
• Não utilizar o serviço para fins ilícitos

5. Valores e Pagamento

Os valores dos serviços de assessoria são claramente informados antes da contratação. O pagamento pode ser realizado via Pix. Os valores cobrados referem-se exclusivamente ao serviço de assessoria e não incluem taxas governamentais (GRU) que devem ser pagas diretamente ao órgão competente.

6. Política de Reembolso

Reembolsos podem ser solicitados nas seguintes situações:

• Impossibilidade de realizar o agendamento por motivos técnicos do nosso lado
• Cancelamento do serviço antes do início do processamento

Não são reembolsáveis: Serviços já prestados, agendamentos não comparecidos por responsabilidade do usuário, ou documentação incorreta fornecida pelo usuário.

7. Limitações de Responsabilidade

A AssessoriaPass NÃO se responsabiliza por:

• Decisões do órgão competente sobre aprovação ou recusa de passaportes
• Prazos de emissão estabelecidos pelo órgão competente
• Alterações nas regras e procedimentos governamentais
• Documentação incorreta ou incompleta fornecida pelo usuário
• Não comparecimento do usuário aos agendamentos
• Problemas técnicos nos sistemas governamentais

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site (textos, imagens, logotipos, design) é de propriedade da AssessoriaPass e protegido por leis de direitos autorais. É proibida a reprodução sem autorização prévia.

9. Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais está descrito em nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD.

10. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através do e-mail cadastrado ou aviso no site.

11. Cancelamento de Conta

Você pode solicitar o cancelamento da sua conta e exclusão dos seus dados a qualquer momento, conforme previsto na LGPD. Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes termos.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca da capital do estado onde está estabelecida a sede da empresa para dirimir quaisquer controvérsias.